Dados da Empresa
MG DIGITAL, LDA. é uma sociedade por quotas de nacionalidade Portuguêsa, com domicílio em AV. PARQUE DAS CIDADES - EDF. ALFA LOJA 3 R/C - 8100- LOULE (Algarve) que faz as vendas dos seus produtos individualmente através dos pontos de venda em lojas comerciais e também on-line via Internet. As condições gerais de contratação de MG DIGITAL, LDA., para as vendas por Internet, são as que se especificam seguidamente, e que se aplicam a qualquer compra realizada, durante o prazo em que estas condições apareçam publicadas na página Web de MG DIGITAL, LDA.. MG DIGITAL, LDA. reserva-se do direito de modificar o clausulado contratual, constituído pelas presentes condições gerais e pela lista de produtos e preços, em qualquer momento, se bem que as referidas modificações não se aplicarão aos contratos já subscritos.
Sistema de Venda
Para efectuar uma compra, o utilizador deverá formular um pedido relacionando todos os artigos que deseja adquirir, e enviar por vía electrónica ou qualquer outro sistema que creia mais conveniente para o envio do formulário de encomenda, uma vez que se tenham lido e aceites as presentes condições generais. O referido contrato entende-se como efectuado e subscrito no domicílio de MG DIGITAL, LDA..
Impostos
Os preços dos produtos expostos na página web http://www.videoporteiros.com/ incluiem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que, em cada caso, seja pertinente aplicar. As compras que sejam efectuadas por pessoas físicas domiciliadas em países dos Estados Membros da União Europeia, estarão sujeitas ao IVA. As compras que efectuem os sujeitos passivos de IVA estabelecidos nos Estados Membros da União Europeia, estarão isentas do referido imposto sempre e quando enviem antecipadamente uma cópia do seu número de IVA/NIF/NPC. As compras efectuadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes em países que não façam parte dos Estados Membros da União Europeia, estarão isentas de IVA.
Gastos de Envio
Os envios serão feitos através das empresas de transporte ou por qualquer outro sistema escolhido pelo comprador, dos que estejam disponíveis no momento, no website. Os gastos de envio e embalagem serão os que estiverem definidos no programa do website para cada venda, para o território continental de Portugal. Nos envios para as Ilhas, países da CEE e fora da CEE, se não estiverem estipulados os gastos no momento da venda, estes devem ser consultados.
Forma de Pagamento
Ao formalizar a encomenda, o cliente pode escolher livremente a forma de pagar as compras que vai fazer através dos meios definidos e estipulados no website.
Obrigações do Vendedor
As encomendas serão enviadas através de empresa de transportes escolhida pelo cliente e chegará ao domicílio indicado por este num prazo máximo legal de 30 dias.
Uma vez que o cliente remeta a MG DIGITAL, LDA. o pedido que contenha a sua encomenda, ser-lhe-à respondido por e-mail a recepção de tal pedido e posteriormente será confirmado o respectivo envio de acordo com a contratação subscrita.
Direitos do Comprador
O cliente disporá de um prazo de sete (7) dias úteis, de acordo com o calendário oficial do seu lugar de residência habitual, para resolver o contrato sem incorrer em qualquer penalização ou gasto. Não serão devolvidos os gastos referentes ao envio inicial. O referido prazo contará a partir da recepção da encomenda por parte do cliente. O cliente comunicará ao seu fornecedor dentro do prazo estipulado e através de qualquer meio legalmente admitido, o seu desejo de exercer tal direito de resolução do contrato.
Legislação e Resolução de Conflitos
a) As compras e vendas realizadas por MG DIGITAL, LDA. submetem-se à legislação portuguesa.
b) Em caso de conflito ou para dirimir qualquer litígio será competente o foro da comarca mais próxima da sede social de MG DIGITAL, LDA. com renúncia expressa a qualquer outro.